A governadora Yeda Crusius sancionou o projeto de autoria do deputado João Fischer – Fixinha que permite ao Estado a adoção de instrumentos para combater a pirataria. A Lei 19.905, prevê a destinação de mercadorias apreendidas, a instituições filantrópicas e de caridade.

Conforme o deputado, nenhuma mercadoria poderá permanecer estocada por um período superior a 120 dias. “Com isso, pretendemos dar agilidade ao repasse dos produtos apreendidos e estimular as instituições a participar do combate ao contrabando e a pirataria”, explicou.

Além da Lei sancionada, outro projeto de autoria do deputado João Fischer, com mesmo objetivo,  tramita na Assembléia. A proposta prevê o cancelamento do CNPJ das empresas que forem flagradas com produtos contrabandeados ou piratas.