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Circular 01/2010

Prezados clientes;

Destacamos as seguintes notícias:

1.TRT-SP: Parcelamento de rescisórias dá ensejo à multa do art. 477/CLT (Notícias TRT - 2ª região)
2.STF edita três novas súmulas vinculantes sobre matéria tributária (Notícias STF)
3.Conselho volta a julgar prazo para recuperar imposto (Notícias CFC)
4. Alterado o prazo de entrega da DASN-SIMEI (Portal do Simples Nacional)
5. Receita aprova o novo programa de pedido de restituição e compensação (PER/DCOMP) para créditos de PIS e Cofins não cumulativos (Notícias RFB)

Atenciosamente

Klaser & Klaser Advogados Associados

Aquivo (ARQUIVO)