A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de arquivar o processo contra um motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro tende a enfraquecer a efetividade da Lei Seca, em vigor em todo o país.

O advogado gaúcho Leonardo Lamachia, em entrevista ao site G1, considera que há “um confronto de princípios e valores”.

– De um lado, existe o enfraquecimento da legislação, que perde aplicabilidade, mas de outro, é impossível transigirmos do valor de não sermos obrigados a fazer provas contra nós mesmos – defende.

O criminalista baiano Domingo Arjones Neto, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB Federal, concorda que há “um desconforto social” gerado pela impunidade. Mas é taxativo ao afirmar que, em detrimento da dúvida, o que deve prevalecer é a Constituição. O advogado defende ainda a necessidade de conscientização da sociedade para o risco de se dirigir bêbado.

– Aqui, no Carnaval da Bahia, o que a gente faz e não é de hoje, é ir de táxi – comenta.

Já o paulista Alberto Torón, do Conselho Federal da OAB, achou a decisão da Justiça controversa do ponto de vista da segurança do trânsito, mas corretíssima do ponto de vista legal.

– É imprescindível que haja prova pericial atestando a embriaguez. O Judiciário cumpriu o seu papel, agora é o Legislativo que precisa rever a lei.