e-Cac - Incluído serviço de parcelamento de débitos do Simples Nacional

O Ato Declaratório Executivo Codac nº 98/2011 incluiu, no Centro Virtual de Atendimento (e- CAC), o serviço de parcelamento de débitos do Simples Nacional, cujo acesso poderá ser realizado pelo próprio contribuinte mediante a utilização de código de acesso gerado no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, na forma do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 98/2011 - DOU 1 de 30.12.2011)

IPI - Divulgados os procedimentos para devolução ficta de produtos da linha branca que tiveram redução de alíquotas

Foram disciplinados os procedimentos a serem adotados a partir de 1º.01.2012 na devolução ficta ao fabricante e na reintegração de estoque, pelos atacadistas e varejistas dos produtos da linha branca enquadrados nas Notas Complementares (NC) 73-3 e 84-5 da TIPI, que tiveram as alíquotas do IPI reduzidas por meio do Decreto nº 7.631/2011, existentes em seu estoque e não negociados até 1º.12.2011.

(Decreto nº 7.663/2011 - DOU 1 de 30.12.2011)