Foi publicada a aguardada Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 2, de 3 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes para a consolidação dos débitos de que trata a Lei n. 11.941/2009.

          A nova Portaria estabelece um cronograma de prazos e procedimentos para que o contribuinte apresente informações, inclusive sobre a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL, assim como abre a possibilidade de retificação das modalidades de parcelamento.

          Na primeira etapa da consolidação, de 1º a 31 de março de 2011, será permitida a retificação de modalidade de parcelamento ao contribuinte que tiver optado por, pelo menos, uma modalidade de parcelamento prevista na Lei n. 11.941/2009, como alteração ou inclusão, se for o caso.

          Posteriormente, as informações deverão ser prestadas pelos contribuintes na seguinte ordem:

          Mesmo que já apresentadas, as informações a serem obrigatoriamente prestadas compreendem: os débitos a serem parcelados ou que foram pagos à vista com utilização de prejuízo fiscal e de base de negativa da CSLL; o número de prestações; e os montantes de prejuízo fiscal e de base de negativa da CSLL a serem utilizados em cada uma das modalidades.

          Outra novidade é a reabertura do prazo para desistência de processos administrativos ou judiciais, até o último dia útil do mês subsequente à ciência do deferimento da respectiva modalidade de parcelamento, ou conclusão da consolidação do pagamento à vista.